| Projeto: |
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PR 37 26/11/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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03-37/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0037-2013 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SOBRE TORNAR ACESSÍVEL PELO MENOS 02 (DUAS) SALAS, PARA REUNIÕES E/OU ENCONTROS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / AUDITORIO / CAPACIDADE DE LOTACAO / CMSP / DEFICIENTE FISICO / DEPENDENCIAS / ENCONTRO / EVENTOS / PESSOA COM DEFICIENCIA / QUANTIDADE / REUNIAO / SALA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0520-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | | PESQUISA | Recebido em 27/11/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | CCJ | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 26/05/2014 | | SGP21 | Recebido em 26/05/2014 | Encaminhado em 01/07/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2014 | |
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| Encerramento: |
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01/07/2014. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |